Parecer - Parecer de Redação Final de 28/02/2023 por Comissão de Legislação, qJustiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Redação Final
Data
28/02/2023
Autor
Comissão de Legislação, qJustiça e Redação Final
Ementa
Parecer de Redação Final do PLOE nº 04/2023.
Indexação