Requerimento nº 23 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 27/01/2025 (Requerimento nº 23 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
27/01/2025
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
27/01/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
1º Em relação ao cumprimento do Piso Nacional da Enfermagem: Se o município está cumprindo integralmente o Piso Nacional da Enfermagem conforme a Lei Federal nº 14.434/22, que estabelece os valores mínimos de remuneração para os profissionais de enfermagem;
2º Em relação aos pagamentos conforme os valores repassados pelo Ministério da Saúde: Se todas as complementações das remunerações dos profissionais de enfermagem estão sendo pagas de acordo com os valores repassados pelo Ministério da Saúde, conforme as portarias correspondentes;
3º Em relação ao repasse dos valores atrasados referentes ao ano de 2023: Se os valores atrasados de 2023, não pagos anteriormente, que foram repassados por meio de portaria do Ministério da Saúde para o município, já foram integralmente repassados aos profissionais de enfermagem;
4º Em relação aos valores também atrasados referentes a complementação do 13º salário: Se a complementação do 13º salário referente aos profissionais de enfermagem foi devidamente paga, conforme estipulado pela legislação em vigor.
2º Em relação aos pagamentos conforme os valores repassados pelo Ministério da Saúde: Se todas as complementações das remunerações dos profissionais de enfermagem estão sendo pagas de acordo com os valores repassados pelo Ministério da Saúde, conforme as portarias correspondentes;
3º Em relação ao repasse dos valores atrasados referentes ao ano de 2023: Se os valores atrasados de 2023, não pagos anteriormente, que foram repassados por meio de portaria do Ministério da Saúde para o município, já foram integralmente repassados aos profissionais de enfermagem;
4º Em relação aos valores também atrasados referentes a complementação do 13º salário: Se a complementação do 13º salário referente aos profissionais de enfermagem foi devidamente paga, conforme estipulado pela legislação em vigor.