Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2022 | Aguardando resposta do setor responsável | 16/02/2022 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

16/02/2022

Unidade Local

Comissões - COM

Unidade Destino

Secretaria - SEC

Data Encaminhamento

17/02/2022

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando resposta do setor responsável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Após análise do conteúdo de referido Projeto de Lei, foi verificada a ausência de parecer favorável do Conselho Municipal da Cidade, dispondo sobre a cessão que se pretende realizar, conforme determina a Lei Orgânica.
Assim sendo, para que possamos dar prosseguimento ao Processo Legislativo referente ao PLO nº 04/2022, se faz necessário o encaminhamento de ofício para a Prefeita solicitando ata do Conselho Municipal da Cidade deliberando sobre o processo legislativo em análise..