Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2025 | Lei Sancionada | 20/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/10/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GAB
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação