Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1 de 2026 | Lei Sancionada | 12/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
Gabinete da Prefeita - GP
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação