Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 16/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GAB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação