Matéria: Requerimento nº 75 de 2023
Ementa: REQUERER a Secretaria Municipal de Saúde, considerando a existência da LEI ORDINÁRIA Nº 2.002, de 11 de maio de 2021 que “Institui no município de Lima Duarte-MG a política municipal de valorização da vida e prevenção ao suicídio e automutilação.” Considerando ainda que a referida legislação prevê a realização de ações que visem: • promover a saúde mental; • prevenir a violência autoprovocada; • controlar os fatores determinantes e condicionantes da saúde mental; • garantir o acesso à atenção psicossocial das pessoas em sofrimento psíquico agudo ou crônico, especialmente daquelas com histórico de ideação suicida, automutilações e tentativa de suicídio; • abordar adequadamente os familiares e as pessoas próximas das vítimas de suicídio e garantir-lhes assistência psicossocial; • informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância e a relevância das lesões autoprovocadas como problemas de saúde pública passíveis de prevenção; • promover a articulação intersetorial para a prevenção do suicídio, envolvendo entidades de saúde, educação, comunicação, imprensa, polícia, entre outras. Solicitar que seja enviado a essa Casa ofício informando quais medidas tem sido adotada para o cumprimento da legislação supramencionada. Além disso, solicito a elaboração de um cronograma de eventos como: palestras e workshops para debater e conscientizar as pessoas de como e onde elas devem buscar ajuda em casos de problemas de saúde mental.