Matéria: Requerimento nº 79 de 2023
Ementa: Requerimento de Pedido de Dispensa de Interstício para que, em turno único, ocorra discussão e votação em Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 02/2023, que “Altera a Lei Complementar n.º 25 de 28 de fevereiro de 2012 e a Lei Complementar n° 49 de 21 de dezembro de 2018.”, de iniciativa da Prefeita, bem como as emendas apresentadas, amparado no § 2º do art. 237 do Regimento Interno.