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Câmara Municipal de Lima Duarte - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 11 de 2023
Ementa: "Proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificados como "fogos de estampido" e "artigos explosivos".
Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado
Observações
Emenda Substitutiva n° 02/2023 que visa substituir o caput do Artigo 1º - segunda discussão e votação - rejeitada por 00 votos favoráveis, 0 abstenções e 10 contrários. Emenda Substitutiva n° 03/2023 que visa substituir o caput do Artigo 1º - segunda discussão e votação - rejeitada por 00 votos favoráveis, 0 abstenções e 10 contrários. Uma vez que aprovado o Requerimento n° 83/2023 de pedido de dispensa de interstício para discussão e votação, em turno único, da Emenda Substitutiva n° 04/2023 ao Projeto de Lei Ordinária n° 11/2023. A emenda é colocada em discussão e votação - rejeitada - 02 votos favoráveis, 0 abstenções, 08 contrários.
