Matéria: Requerimento nº 140 de 2023
Ementa: O Vereador Josimar Oliveira Campos, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, e nos termos do Artigo 114 inciso V da Resolução nº 01/2022 que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lima Duarte, MG.”, requer à Mesa Diretora a marcação de Audiência Pública para tratar do seguinte tema: 1. Situação do local de destino para os resíduos derivados da construção civil comumente chamado de “bota-fora”, resíduos estes que através da resolução nº 307/2002 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), são divididos em 4 classes de rejeitos.