Matéria: Requerimento nº 153 de 2023
Ementa: O Vereador que a este subscreve, diante das atribuições e direitos que lhe são conferidos através da Lei Orgânica e do Regimento Interno desta Casa Legislativa vem REQUERER a Secretaria Municipal de Saúde que informe qual é o critério utilizado para distribuição de fralda geriátricas para adultos, qual a faixa etária tem direito a receber as fralda e qual norma estabelece os critérios utilizados. JUSTIFICATIVA: A solicitação a ser encaminhada por meio deste requerimento se faz necessária para que esta Casa possa fiscalizar como ocorre a distribuição gratuita de fraldas geriátricas no Município, visto que pessoais com idade superior a 60 anos não estão tendo o direito.