Matéria: Requerimento nº 40 de 2024
Ementa: O Vereador abaixo apontado, diante das atribuições e direitos que lhe são conferidos através da Lei Orgânica e do Regimento Interno desta Casa Legislativa, fundamentados no § 4º do art. 5º e § 4º do art. 84, ambos da LOM e no inc. II do art. 194 do RICM REQUER informações ao Secretário de Saúde, auxiliar direto da Prefeita para que informe a esta Casa Legislativa e envie cópia das razões pelas quais o jovem XX (cujo nome omitimos em razão da necessária proteção de dados pessoais), com indicação clínica exarada pelo serviço público de saúde de nosso Município para realização de sessões de fonoaudióloga não está sendo atendido