Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 28 de 2024
Ementa: "Dispõe sobre a concessão de subvenção social à santa Casa de Misericórdia de Lima Duarte, no importe de R$89.666,67, pra fins de Elaboração de Projeto e Execução de Sistema de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico, conforme acordado no Processo Judicial 0004833.06.2018.8.13.0386 e dá outras providências".