Matéria: Requerimento nº 10 de 2025
Ementa: Requerer que após oitiva e aprovação deste colendo plenário seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Saúde para que o mesmo informe a essa Casa Legislativa se o município de Lima Duarte tem a previsão de efetuar o pagamento Gratificação de Desempenho (GD) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) vinculada ao cumprimento de metas, com recursos do Incentivo Financeiro Adicional (IFA), recebida anualmente do Ministério da Saúde, nos termos da Portaria nº 1.350/GM/MS, de 24 de julho de 2002, Portaria GM/MS nº 2.436, de 22 setembro de 2017, Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e o fortalecimento de políticas afetas à atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.