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Câmara Municipal de Lima Duarte - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2025
Ementa: "Dispõe sobre a proibição de queimadas nas vias públicas e nos imóveis urbanos do Município de Lima Duarte".
Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado
Observações
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA SEPARADA APRESENTADA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA NÚMERO 5/2025 A EMENDA APRESENTADA PELOS VEREADORES JOSÉ JAYME CARVALHO DA CUNHA E JOÃO BATISTA DE MOURA JÚNIOR, VISA PERMITIR A APLICAÇÃO DE MULTA SOMENTE NO CASO DE REINCIDÊNCIA DE INFRAÇÃO, POSSIBILITANDO QUE O MUNICÍPIO REALIZE CAMPANHAS DE DIVULGAÇÃO DA PRESENTE LEI E, ASSIM, OS MORADORES TOMEM CONHECIMENTO ANTES DA IMPOSIÇÃO DE QUALQUER PENALIDADE. DECLARO APROVADA EM ÚNICA VOTAÇÃO, A EMENDA EM SEPARADA, APRESENTADA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA NÚMERO 5/2025, POR 9 VOTOS FAVORÁVEIS, 0 ABSTENÇÕES E 0 VOTOS CONTRÁRIOS.
