Matéria: Requerimento nº 150 de 2025
Ementa: REQUERER ao Senhor Kalyan Pereira de Oliveira Silva, Diretor Geral do Departamento Municipal de Água e Esgoto – DEMAE, a elaboração de estudo técnico necessário referente ao Projeto de Lei Ordinária nº 19/2025, de minha autoria, que altera o regulamento da Autarquia DEMAE – Departamento Municipal de Água e Esgoto, com o objetivo de proibir a cobrança da taxa de religação de água nos casos de interrupção do fornecimento por inadimplência. Dessa forma, solicita-se que sejam elaborados e apresentados os seguintes elementos técnicos: • Estimativa do impacto orçamentário-financeiro da medida no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois subsequentes; • Demonstração de que a eventual renúncia de receita foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual vigente, ou a possibilidade de ser realizada; Tais informações serão anexadas ao processo legislativo do Projeto de Lei Ordinária nº 19/2025, para fins de adequação formal e prosseguimento regular da tramitação.