Matéria: Veto integral nº 3 de 2025
Ementa: VETAR, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei Ordinária nº 19/2025, de autoria do Vereador João Batista de Moura Júnior, que “Altera a Lei Ordinária nº 1.437/08, na forma que menciona.”