Matéria: Requerimento nº 52 de 2026
Ementa: REQUER a dispensa de interstício regimental para a discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 04/2026, de autoria da Mesa Diretora, que, “Revoga o Art. 7º da Lei Ordinária nº 2.290/2025 e altera a Lei Ordinária nº 1.825/2016, na forma que menciona”, nesta sessão.