Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2026
Ementa: "Define o valor do piso salarial aos profissionais do magistério municipal, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008".