Matéria: Requerimento nº 8 de 2022
Ementa: REQUERER seja encaminhado ofício a Secretária Municipal de Educação e, na forma do disposto no § 4º do art. 84 da LOM, encaminhe a esta Casa as seguintes informações com cópia dos documentos comprobatórios: 1º Qual o saldo existente em 2021 no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, antes de ocorrer o rateio, por meio de abono, autorizado pela Lei Municipal nº 2.049/2021. 2º Qual valor total utilizado para o rateio entre os profissionais da educação? 3º Quantos profissionais foram agraciados com o rateio e em qual valor. 4º Houve retenção, pelo Município, de parte dos recursos do FUNDEB? Se sim em qual valor e por qual razão? 5º Apresentar planilha e informações que descrevem as receitas e despesas referentes ao FUNDEB 2021.