Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 17 de 2022
Ementa: "Altera as Leis Ordinárias nº 957/94, n° 1.016/97, nº 1.040/98, n° 1.145/01, n° 1.198/03, n° 1.213/04, n° 1.216/04, nº 1.701/12.”.