Matéria: Requerimento nº 191 de 2022
Ementa: REQUERER seja encaminhado ofício ao Secretário Municipal de Administração, com cópia para a Comissão de Regularização Fundiária para que, na forma do disposto no § 4º do art. 84 da LOM, preste a esta Casa informações no sentido de: 1º enviar cópia do laudo que os membros Matheus Frazão e Matheus Fagundes realizaram, descrevendo o levantamento de unidades imobiliárias situadas na Rua Maria Piau e Odilon Januário, para fins de reurb, conforme descrito na ata da reunião ocorrida em 07/10/2022; e 2º informar se há processo licitatório em curso ou finalizado visando a pavimentação das Ruas Maria Piau e Odilon Januário, enviando cópia do termo de ajustamento de conduta firmado junto com o Ministério Público. JUSTIFICATIVA: A solicitação a ser encaminhada por meio deste requerimento se faz necessária para que esta Casa possa fiscalizar os compromissos firmados pelo Município com os munícipes ou com o ilustre representante do Ministério Público.