Matéria: Requerimento nº 22 de 2023
Ementa: REQUEREM seja encaminhado ofício ao responsável técnico pela Contabilidade do Município para que, nos termos regimentais vigentes, § 4º do art. 84 da LOM, encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal o impacto orçamentário que o Projeto de Lei Ordinária nº 03/22, de iniciativa da Prefeita, que “Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de distribuição de Absorventes Higiênicos nas Escolas Públicas Municipais, no âmbito do município de Lima Duarte e dá outras providências” causará aos cofres públicos.