Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 11 de 2024 em 3ª Sessão Ordinária do mês de Dezembro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária do mês de Dezembro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 11 de 2024
“Altera o inciso II do Art. 6º da Lei Ordinária nº 2.132/2023.”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação