Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação nº 69 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária do mês de Fevereiro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária do mês de Fevereiro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Indicação nº 69 de 2025
INDICAR seja analisado pela Prefeita e, após verificada a conveniência e oportunidade de se alterar o Estatuto do Servidor Público para acrescentar um artigo prevendo a redução de 50% da jornada do servidor público que seja deficiente ou tenha Transtorno do Espectro Autista, possua cônjuge, filho ou dependente com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista, sem prejuízo de seus vencimentos integrais.
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