Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 40 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária do mês de Março de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária do mês de Março de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Requerimento nº 40 de 2026
REQUERER à excelentíssima Prefeita Elenice Pereira Delgado Santelli, com cópia para o senhor Vinicius de Almeida Salles, Secretário Municipal de Fazenda, que seja realizada análise da viabilidade de concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis particulares que tenham sido interditados pela Defesa Civil Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação