Ordem do Dia/Expediente: 11 - Indicação nº 83 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária do mês de Abril de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária do mês de Abril de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Indicação nº 83 de 2026
INDICAR à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Lima Duarte/MG que seja encaminhado a esta Casa Legislativa Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, conforme anteprojeto em anexo, que dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a pessoas idosas de baixa renda no Município de Lima Duarte.
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