Ordem do Dia/Expediente: 20 - Requerimento nº 75 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária do mês de Abril de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária do mês de Abril de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 75 de 2026
requerer informações detalhadas acerca do resultado final da apuração referente ao furto de veículo oficial pertencente à frota municipal ocorrido em Belo Horizonte.
Diante disso, solicita-se:
1º Informar se foi instaurado Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração dos fatos relacionados ao referido furto;
2º Em caso positivo, encaminhar o resultado final do PAD, com a indicação de eventuais responsabilidades apuradas e sanções aplicadas;
3º Informar se houve ressarcimento ao erário em decorrência do ocorrido, especificando valores e forma de recomposição;
4º Informar se a frota municipal foi recomposta em razão do furto do referido veículo. Em caso afirmativo, esclarecer qual foi o meio utilizado para a recomposição da frota (acionamento de seguro, utilização de recursos próprios, convênios ou outros mecanismos).
Ressalta-se que as informações ora solicitadas são essenciais para o acompanhamento e fiscalização dos atos da administração pública, em observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação