Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária do mês de Maio de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária do mês de Maio de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2026
"Ratifica a 2ª Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio Público da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento de Minas Gerais - ARIS-MG e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação