Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 43 de 2021 em 2ª Sessão Ordinária do mês de Dezembro de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária do mês de Dezembro de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 43 de 2021
"Dispõe sobre alteração do índice de correção monetária incidente sobre os débitos não pagos, os inscritos em dívida ativa, bem como sobre a unidade fiscal municipal".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação