Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 108 de 2021 em 2ª Sessão Ordinária do mês de Dezembro de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária do mês de Dezembro de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)

Requerimento nº 108 de 2021

REQUERER, respeitosamente a Excelentíssima Sra. Elenice Pereira Delgado Santelli e a Secretária Municipal de Educação, Sra. Maria Claudia de Oliveira, que informe a essa Casa Legislativa se já houve a homologação bem como, quais os tramites licitatórios já foram adotados para o cumprimento e execução dos seguintes Projetos de lei e Lei ordinária, que respectivamente autorizam abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2021: • PLO Nº 35 /2021 de autoria do Poder Executivo - “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento de 2021 no valor de R$ 683.401,01,00 na forma que menciona”. Com a aprovação do Projeto a prefeitura Municipal tem o objetivo de usar a suplementação para a realização da obra de reforma da Escola Altivo Pedro Gomes e Creche Peixinho Dourado, ambas no bairro Batatal; • Projeto de Lei nº 45/2021 que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2021 no valor de R$ 500.000,00 e dá outras providências.” Para aquisição de veículos para a Secretaria de Educação; Lei Ordinária 2.04/2021 que “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento de 2021, no valor de RS 315.960.44, na forma que menciona para a construção de salas de aula na Escola Municipal Tiago Delgado, situada na comunidade de Manejo.

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