Normas por vigência
Normas por vigência.
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1978
1971
1951
1950
1948
209
207
Tipo Norma
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Decreto Legislativo
Emenda a Lei Orgânica Municipal
Lei Complementar
Lei Ordinária Municipal
Lei Orgânica Municipal
Portaria
Regimento Interno
Resolução
Vigência
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Vigente
Não vigente
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