CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Art. 70 e seguintes do RICM.

Art. 71. É competência específica:
I - da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF):
a) opinar sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico e regimental das proposições sujeitas a apreciação da Câmara Municipal, para efeito de admissibilidade e tramitação;
b) opinar sobre a admissibilidade e regularidade de tramitação de proposta de emenda a Lei Orgânica Municipal;
c) elaborar parecer sobre veto a proposição de lei;
d) elaborar a redação final das proposituras aprovadas;
e) participar de conferências municipais específica na área de atuação, com a presença de pelo menos um representante.
§ 1º É obrigatório o parecer da CLJRF sobre todos os processos que tramitam pela Câmara Municipal, exceto em requerimentos, indicações, moções e nos casos expressamente previstos neste Regimento.
§ 2º É permitida à CLJRF solicitar parecer técnico sobre matéria que esteja apreciando.
§ 3º Concluindo a CLJRF pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou injuridicidade de uma proposição, poderá ela optar entre o arquivamento ou a devolução da proposição a quem a subscreveu.