COSP - Comissão de Obras e Serviços Públicos (Meio Ambiente e Habitação)

Art. 70 e seguintes do RICM.

Art. 71. É competência específica:
III - da Comissão de Obras e Serviços Públicos (Meio Ambiente e Habitação) (COSP):
a) opinar em relação ao servidor público sobre regime jurídico e plano de carreira; direitos, vantagens e deveres; assistência social; concurso público;
b) opinar sobre a criação, extinção e expansão de Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Autarquia ou Fundação mantida pelo Poder Público Municipal;
c) opinar em relação aos serviços públicos sobre os serviços prestados diretamente pelo Município; concessão ou permissão de serviços públicos; política tarifária;
d) opinar sobre assuntos relativos ao meio ambiente, direito ambiental e defesa dos animais;
e) opinar sobre assuntos relativos a habitação, direito urbanístico local, política de desenvolvimento e planejamento urbano, parcelamento, ocupação e uso do solo urbano, regulamentação sobre edificações e posturas municipais;
f) participar de conferências municipais específica na área de atuação, com a presença de pelo menos um representante.