CMAE - Comissão de Mérito e Assuntos Especiais

Art. 70 e seguintes do RICM.

Art. 71. É competência específica:
IV - da Comissão de Mérito e Assuntos Especiais (Esporte, Assistência Social, Direitos Humanos, Saúde, Educação, Cultura, Turismo e Agricultura) (CMAE):
a) opinar sobre o mérito de todas as proposições submetidas a análise da Câmara Municipal;
b) opinar sobre assuntos relativos a: esporte, assistência social, direitos humanos, saúde, saneamento, educação, cultura, turismo, agricultura, agropecuária, defesa do consumidor, comércio e indústria;
c) emitir parecer sobre projeto de concessão de Título Honorífico de Diploma de Honra ao Mérito, Cidadania Honorária e Benemérita;
d) participar de conferências municipais específica na área de atuação, com a presença de pelo menos um representante.
Parágrafo único. É obrigatório o parecer da CMAE sobre todos os processos que tramitam pela Câmara Municipal, exceto em requerimentos, indicações, moções e nos casos expressamente previstos neste Regimento.