COSP - Comissão de Obras e Serviços Públicos

Art. 41 e seguintes do RICM.

Art. 48. É competência específica:

III - Da Comissão de Serviço Público:

a) Em relação ao Servidor Público:

I - Regime Jurídico e Plano de Carreira;
II - Direitos, vantagens e deveres;
III - Previdência e assistência social;
IV - Concurso Público.

b) Criação, extinção e expansão de Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, autarquia ou Fundação mantida pelo Poder Público Municipal.

c) Em relação aos Serviços Públicos:

I - Serviços prestados diretamente pelo Município;
II - Concessão ou permissão de Serviços Públicos;
III - Política tarifária.

d) Assuntos relativos a:

I - Saúde, Higiene e Profilaxia Sanitária;
II - Cultura;
III - Desporto, Lazer e Turismo;
IV - Meio Ambiente;
V - Educação;
VI - Defesa do Consumidor;
VII - Produção Agrícola, criação animal e pesca;
VIII - Comércio, Indústria, Abastecimento e Agropecuária.