Oficio Nº 029/2026-ARSAE-MG
Identificação Básica
Tipo Documento
Oficio
Número
29
Complemento
ARSAE-MG
Ano
2026
Data
04/05/2026
Protocolo
634/2026
Assunto
Consulta Pública n° 68/2026 e a Audiência Pública n° 68/2026 - Revisão da metodologia de cálculo de multas.
Interessado
Fábio Pereira Viera
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação