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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 21
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Termo de Registro Termo de Registro 17/03/2023 Emília Mansur de Souza Figueiredo 01_termo_de_registro.docx
Despacho - Publicação Despacho 17/03/2023 Fábio Pereira Vieira 02_despacho_publicacao.docx
Termo de Autuação Termo de Autuação 17/03/2023 Emília Mansur de Souza Figueiredo 03_termo_de_autuacao.docx
Despacho às Comissões Despacho 27/03/2023 Fábio Pereira Vieira 04_despacho_comissoes.docx
Ofício nº 200/2023-GP Ofício 05/05/2023 Thiago Júnior da Silva. 200_oficio_presidente_solicita_audiencia_publica_antenas_transmissao.doc
Ofício nº 212 ao 219/2023/GP Ofício 08/05/2023 Fábio Pereira Vieira 212_ao_219_convocacao_e_convite_para_ap_antenas_ploe_no_13-2023.doc
E-mail encaminha convite Avulso 09/05/2023 Emília Mansur de Souza Figueiredo 05_e-mail_convite_audiencia_publica..pdf
E-mail resposta convite Avulso 25/05/2023 Maria Teresa Bustamante Teixeira 06_resposta_ao_oficio_n.219_2023_gp_assunto__convite_para_comparecimento_em_audiencia_publica.pdf
Ofício nº 56/2023 SMA Ofício 29/05/2023 Allisson Vilela Paula 07_oficio_no_56-2023.pdf
Certidão Certidão 05/06/2023 Emília Mansur de Souza Figueiredo 08_certidao_copia_ata.docx
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