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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (Julgamento de Contas Municipais nº 1 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 45
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Termo de Registro Termo de Registro 20/03/2025 Emília Mansur de Souza Figueiredo 01._termo_registro.doc
Ofício nº 4703/2025 Ofício 20/03/2025 Giovana Lameirinhas Arcanjo 01.1_oficio_no_4703_2025.pdf
Despacho - Publicação Despacho 20/03/2025 Fábio Pereira Vieira 02._despacho_publicacao.doc
Termo de Autuação Termo de Autuação 20/03/2025 Emília Mansur de Souza Figueiredo 03._termo_autuacao.doc
Certidão ANEXO 20/03/2025 Giovana Lameirinhas Arcanjo 04._oficio_no_1713_2008_-_certidao_gestora_tse-2.pdf
Certidão Publicação ANEXO 20/03/2025 Débora Carvalho de Andrade 05._certidao_publicacao_detcemg.pdf
Certidão Trânsito Julgado ANEXO 20/03/2025   06._oficio_no_1713_2008_-_certidao_transito_em_julgado.pdf
Despacho Ministério Público ANEXO 20/03/2025 Mauri Torres 07._despacho_ao_mp.pdf
Ofício nº 4703/2025 ANEXO 20/03/2025 Giovana Lameirinhas Arcanjo 08._oficio_no_1713_2008_-_oficio_recebido_com_informacoes_contas.pdf
Parecer Ministério Público do TCEMG ANEXO 20/03/2025 Glaydson Santo Soprani Massaria 09._parecer_mp_do_tcemg.pdf
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