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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 24 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 14
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Termo de Registro Termo de Registro 03/12/2025 Emília Mansur de Souza Figueiredo 01._termo_de_registro.doc
Ofício nº 08/2025 Ofício 03/12/2025 Donizete Martins de Aguiar 02._oficio_plol_no_24-25_-_denominacao_de_logradouro_publico_loteamento_rua_em_residencial_-_conceicao_de_ibitipoca.doc
Requerimento Requerimento 03/12/2025   04._requerimento_para_o_nome_da_rua_margarida_botti.pdf
Biografia ANEXO 03/12/2025   04.1_biografia_margarida_maria_valerio_botti.docx
Despacho - Publicação Despacho 03/12/2025 Fábio Pereira Vieira 05._despacho_publicacao.doc
Termo de Autuação Termo de Autuação 03/12/2025 Emília Mansur de Souza Figueiredo 06._termo_autuacao.doc
Parecer de Redação Final Parecer 10/12/2025 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICAS, COMISSÃO DE MÉRITO E ASSUNTOS ESPECIAIS. 08._parecer_comissao_plol_no_24_2025_-_nomeia_rua_em_residencial_conc._ibitipoca.doc
Certidão Turno Único Certidão 16/12/2025 Emília Mansur de Souza Figueiredo 09._certidao_votacao.doc
Parecer de Redação Final Parecer 16/12/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 10._parecer_de_redacao_final.doc
Ofício nº 513/2025 Ofício 17/12/2025 Fábio Pereira Vieira 513._encaminha_autografo_no_65_-2025_-_plol_no_24-2025.doc
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