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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 2 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 15
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Termo de Registro Termo de Registro 26/01/2025 Mac Brener Borges de Medeiros 01._termo_de_registro.doc
Ofício nº 03/2025 Ofício 26/01/2025 Josimar Oliveira Campos 02._oficio_no_03_2026.doc
Despacho - Publicação Despacho 26/01/2025 Fábio Pereira Vieira 05._despacho_publicacao.doc
Termo de Autuação Termo de Autuação 26/01/2025 Mac Brener Borges de Medeiros 06._termo_autuacao.doc
Justificativa Mensagem 26/01/2026 Josimar Oliveira Campos 04._mensagem.doc
Despacho às Comissões Despacho 09/02/2026 Fábio Pereira Vieira 07._despacho_comissoes.doc
Memorando nº 02/2026 MEMORANDO 18/02/2026 Josimar Oliveira Campos 08._memorando_presidentes_das_comissoes_permanentes_-_substitutivo_ao_plol_no_02-2026.doc
Substitutivo Projeto de Lei Ordinária nº 02/2026 ANEXO 18/02/2026 Josimar Oliveira Campos 08._1_substitutivo_ao_plol_no_02-2026.doc
Certidão Turno Único Certidão 03/03/2026 Emília Mansur de Souza Figueiredo 10._certidao_turno_unico.doc
Parecer de Redação Final Parecer 03/03/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 09._parecer_comissao_plol_no_02_2026_-_campanha_conscientizacao_importancia_de_recolhimento_fezes_de_animais.doc
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