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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6 de 2022)

Total de Documentos Acessórios: 9
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Termo de Registro Termo de Registro 29/09/2022 Murillo Silva Sales 01._termo_de_registro.docx
Despacho do Presidente Despacho 29/09/2022 Josimar Oliveira Campos 01.1_-_despacho_-_presidente.docx
Termo de Autuação Termo de Autuação 29/09/2022 Murillo Silva Sales 01.2_-_termo_de_autuacao.conf..docx
Anexo ANEXO 29/09/2022 Ministério Público do Estado de Minas Gerais anexo_-_sentenca_-_plce_no_06-2022.pdf
Anexo ANEXO 29/09/2022 Ministério Público do Estado de Minas Gerais anexo_-_termo_de_ajustamento_de_conduta_-_mpmg_-_plc_no_06-2022.pdf
Despacho - Publicação Despacho 29/09/2022 Josimar Oliveira Campos 01.3_-_despacho_-_publicacao.docx
Ofício nº 230/2022 GP Ofício 29/09/2022 Elenice Pereira Delgado Santelli oficio_no_230-2022_gp.pdf
Parecer Conjunto Parecer 14/12/2022 Comissões Permanentes parecer_comissao_plce_no_06_2022_-_altera_lc_no_25_-_cria_cargos_assistencia_social.doc
Nota de Esclarecimento ANEXO 20/12/2022 Mesa Diretora nota_-_mesa_diretora_-_votacao_plc_06-2022.pdf
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