Requerimento nº 68 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
68
Data de Apresentação
14/04/2023
Número do Protocolo
322
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requerimento de Pedido de Dispensa de Interstício para que, em turno único de discussão e votação em Plenário do Projeto de Lei Ordinária nº 09/2023, que “Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA e o Fundo Municipal Especial dos Direitos da Criança e Adolescente- FUMECAD nos termos previstos na Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990- Estatuto da Criança e Adolescente e na Constituição Federal de 1998, consolidando as disposições constantes das leis Municipais n° 1.198/2003, 1.251/2005, 1.699/2012 e 2.116/2022”, de iniciativa da Prefeita, bem como as possíveis emendas que porventura sejam apresentadas.
Indexação
Observação