Autorias (Projeto de Resolução nº 17 de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Mesa Diretora - Presidente/ Vice-Presidente/ Secretário | Mesa Diretora | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Mesa Diretora - Presidente/ Vice-Presidente/ Secretário | Mesa Diretora | Sim |