Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro | ANEXO | 11/03/2024 | Elenice Pereira Delgado Santelli | 02.2_anexo.pdf |
| Parecer das Comissões | Parecer | 20/03/2024 | Comissão de Legislação e Justiça, Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada Contas e Comissão de Mérito e Assuntos Especiais. | parecer_comissao_ploe_no_08_2024_-_revisao_geral_anual_dos_agentes_politicos_pe.doc |