Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 10 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Redação Final | Parecer | 26/03/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 08._parecer_redacao_final.doc |
| Ofício nº 17/2024 - SMA | Ofício | 09/04/2024 | Allisson Vilela Paula | 11._oficio_no_17_2024.pdf |