Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 3 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões | Parecer | 08/05/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 07._parecer_comissao_pr_no_03_2024_-_altera_a_res._no_01-2022.doc |
| Parecer das Comissões | Parecer | 21/05/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 12._parecer_redacao_final.doc |