Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 3 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões | Parecer | 21/05/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 12._parecer_redacao_final.doc |
| Termo de Encerramento | Termo de Encerramento | 27/05/2024 | Emília Mansur de Souza Figueiredo | 14._termo_encerramento.doc |