Indicação nº 69 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
69
Data de Apresentação
29/01/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICAR seja analisado pela Prefeita e, após verificada a conveniência e oportunidade de se alterar o Estatuto do Servidor Público para acrescentar um artigo prevendo a redução de 50% da jornada do servidor público que seja deficiente ou tenha Transtorno do Espectro Autista, possua cônjuge, filho ou dependente com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista, sem prejuízo de seus vencimentos integrais.
Indexação
Observação