Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2021)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer CLJ, CFOTC e COSP | Parecer | 09/06/2021 | Comissão de Legislação e Justiça em conjunto com a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e Comissão de Serviços Públicos | parecer_comissao_plol_no_05_2021_-_politica_publica_tea.pdf |
Parecer CLJ, CFOTC e COSP | Parecer | 16/06/2021 | Comissão de Legislação e Justiça em conjunto com a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e Comissão de Serviços Públicos | parecer_comissao_plol_no_05_2021_-_politica_publica_tea_-_2o_parecer.pdf |